O projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, aprovado na reunião conjunta da Comissão Política Nacional com o Grupo Parlamentar, caracteriza-se pela introdução de alterações pontuais ao texto da Constituição da República, assentes no intuito de oferecer maior estabilidade política e orçamental ao funcionamento das nossas instituições.
Simultaneamente, o projecto do PS reforça a defesa do nosso modelo de Estado social, evidenciando a recusa de desconstrução do Estado social nas áreas da saúde, educação e trabalho patentes no projecto do PSD.
Apesar de não ser este o momento adequado para proceder a uma revisão da Constituição, face à iminência de uma eleição para a Presidência da República, e não representando a Constituição qualquer obstáculo à resolução dos principais problemas que o País atravessa, o PS assume as suas responsabilidade na melhoria do texto da Lei Fundamental e apresentou hoje na Assembleia da República o seu projecto.
Entre outros aspectos, relativos ao sistema político, à estabilidade orçamental, ao reforço das autonomias regionais, à integração europeia e à defesa dos direitos fundamentais, o projecto do PS consagra ainda diversos objectivos políticos que têm vindo a ser prosseguidos pela JS:
• Previsão expressa no artigo 13.º da proibição da discriminação em função do género
• Consagração da emancipação e da participação cívica e política dos jovens nos objectivos das políticas de juventude
• Consagração constitucional das uniões de facto
• Previsão do carácter universal, gratuito e obrigatório do ensino secundário
• Garantia de direito de voto para imigrantes sem sujeição a reciprocidade nos países de origem
• Reforço dos mecanismos fiscais de protecção do ambiente
• Simplificação do regime de realização do referendo sobre a regionalização, suprimindo a obrigatoriedade de dupla pergunta
Podes consultar aqui o projecto do PS, bem como o texto em vigor da Constituição aqui.
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